ARTIGOS

Normas trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública

Foi publicada em 28 de março de 2022, a Medida Provisória nº 1.109, que traz modificações na legislação trabalhista e dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda- BEM, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública, decretado em âmbito nacional, ou

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ICMS e IPI – Não cumulatividade tributária – pontos controversos e importância sobre a adequada interpretação dos itens passíveis de creditamento

Por Douglas Rogério Campanini Sócio-Diretor da Consultoria de Tributos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria   A identificação das operações / situações que podem ser objeto de aproveitamento de créditos tributários é uma das tarefas mais árduas para quem atua na apuração dos tributos. O PIS e Cofins, em razão da

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Difal: O que fazer em 2022?

Por Glaucia Godeghese Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados   As empresas que comercializam mercadorias no âmbito eletrônico começaram 2022 com uma dúvida atroz: devemos ou não recolher o Difal? Para entendermos o porquê dessa dúvida precisamos relembrar a origem do Difal e as polêmicas em torno de sua cobrança.

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Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR – Principais Impactos

Por Luciana Canuto Consultoria Trabalhista e Previdenciária   A partir de 03/01/2022, o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais- PPRA foi substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR. O que muda é que o PPRA era mais direcionado a identificação de riscos relacionados a acidentes, tendo como foco

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A partir de 1º de abril o Estado de São Paulo cobrará o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) nas operações interestaduais com não-contribuintes do ICMS

De acordo com nosso sócio-diretor da Consultoria de Tributos Indiretos, Douglas Campanini, “(…) este prazo pode ser questionado pelos contribuintes” As alterações introduzidas pela Lei Complementar (LC) nº 190/2022 têm dividido empresas e Estados quanto à interpretação da cobrança do ICMS. A maior controvérsia está em relação às datas das

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