Foi publicado no DOU de 24.09 a Lei Complementar 175 que, dentre outras questões, (re)inseriu a figura do Município do tomador do serviço como apto para receber o ISS sobre os serviços previstos nos itens 4.22 (planos de assistência médica), 4.23 (outros planos de saúde), 5.09 (planos de assistência médica/veterinária),
Por Isabella Gomes Sócia Supervisora Consultoria – Diretos Athros Auditoria e Consultoria Muitas empresas adotam como política junto a seus colaboradores o pagamento baseado em ações, também conhecido pela expressão em inglês “stock options”. Trata-se de um sistema de remuneração variável oferecido pela companhia, fundamentado no exercício de direito
Por Tainah Mari Amorim Batista Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados Parece que finalmente duas relevantes teses tributárias, em discussão perante o Supremo Tribunal Federal – STF, se aproximam do fim: a primeira delas, relativa a exigência das contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI; e a segunda, concernente à
Por Pedro César da Silva CEO Athros Auditoria e Consultoria O regime de tributação denominado “Lucro Presumido” caracteriza-se pelo cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante aplicação de um percentual sobre a receita bruta, variável conforme
Foi publicado no Diário Oficial da União em edição extra do dia 24.08.2020 o Decreto nº 10.470 que, dentre outros pontos, prorroga os prazos para empresas celebrarem os acordos de redução proporcional de jornada, de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho cuja previsão original consta na Lei nº
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03.08.2020 a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de nº 4.841/2020, que majora o valor estabelecido na Resolução nº 3.854/2010 que torna obrigatória a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE. O valor que era até então previsto
Os contribuintes tiveram uma importante vitória na madrugada de ontem. Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou, em plenário virtual, a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título do salário maternidade. A recente decisão proferida pelo
Emanuella Donato Gestão Contábil Não é de hoje que o Portal Nacional investe em mudanças para a consulta completa da NF-e. Desde a publicação dos Ajustes Sinief 16/2018 e 17/2018, houve mudanças nas validações com o intuito de impedir as consultas em massa via quebra de captcha, mas até
Leonardo de Almeida Consultor Tributário Não é novidade que a definição do termo “insumo” para fins de créditos de PIS e Cofins é um tema objeto de muitas discussões. A decisão do STJ proferida em fevereiro de 2018 não esgota o assunto, mas foi um grande avanço
Audrey Tiemi Yogui Auditora A partir de 1º de janeiro de 2018, o pronunciamento contábil a ser utilizado para o reconhecimento de receita é o CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente, que unificou os principais pronunciamentos relacionados ao reconhecimento de receita. Isso trará uma diferença entre reconhecer
