Emanuella Donato
Gestão Contábil
Não é de hoje que o Portal Nacional investe em mudanças para a consulta completa da NF-e. Desde a publicação dos Ajustes Sinief 16/2018 e 17/2018, houve mudanças nas validações com o intuito de impedir as consultas em massa via quebra de captcha, mas até então nada impeditivo para as tecnologias disponíveis.
Todavia, desde 1º julho de 2020, a Portaria nº 849/2020 revogou a disponibilização de acesso ao conjunto de dados da NF-e por terceiros.
Com a atualização publicada no ambiente de avisos do site da NF-e, desde 07 de julho de 2020, a opção de consulta está disponível apenas para os participantes da operação (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML) e o acesso é permitido somente por meio de certificado digital.
Vale ressaltar que essa restrição não é aplicada à NF-e cujos destinatários sejam pessoa física ou pessoa jurídica sem inscrição estadual. Essa atualização já está disponível para a maioria dos estados, inclusive São Paulo.
Além do cumprimento da legislação, há outros motivos para as mudanças estabelecidas. Um deles é a contenção do acesso de robôs aos servidores do ambiente nacional. A consulta automática aumenta a demanda de todo o ambiente, gerando instabilidades e possíveis contingências para os usuários no momento da transmissão da NF-e.
Alguns serviços de consulta de XML utilizam quebras de captchas para construção de um “banco de dados particular” para download dos documentos, mesmo sem o certificado digital. Dessa forma, o download e a consulta de um mesmo arquivo podem ser realizados inúmeras vezes, transferindo a responsabilidade de manutenção dos servidores para o ambiente nacional.
Paralelo a isso, temos a Lei 13.709 de 2018 “Lei Geral de Proteção de dados (LGPD)” , que trata da privacidade de dados no Brasil, cuja entrada em vigor seria em agosto de 2020, porém, por conta da pandemia, foi prorrogada para 1º de agosto de 2021. Essa lei traz impactos diretos ao âmbito fiscal, uma vez que as informações constantes na nota fiscal eletrônica são sensíveis para utilização em fraudes, venda de dados na internet e até possíveis fake news.
Trazendo essas atualizações para o panorama operacional, o grande impacto recai para os escritórios de contabilidade que utilizavam a consulta pública como uma aliada em seu dia a dia. Sites como Fsist, Danfe Online e até o site da Sefaz serviam como um apoio para transformar o XML em Danfe, consultar detalhes do XML de forma mais compreensiva e fazer o download dos arquivos para os clientes que só possuíam o Danfe.
Apesar de não ser a forma correta, muitas empresas recebem apenas o Danfe, que acompanha a mercadoria, e enviam para o contador. O profissional da área contábil, por sua vez, faz o download do arquivo XML por sites não oficiais ou utiliza alguma ferramenta embutida em seu sistema para contabilização e guarda do documento.
Essa era a forma mais comum de atender pequenos clientes até o momento. Com essa nova restrição, o XML deverá acompanhar o Danfe em todas as etapas da operação até chegar ao escritório de contabilidade.
Para os contadores, a alternativa é a obtenção do certificado digital tipo A1 da empresa para que seja feito o download no site da NF-e ou em alguma ferramenta de gestão de documentos, uma vez que a opção de consulta via procuração digital não está disponível. Para clientes que possuem certificados digitais tipo A3, a solução é adquirir ferramentas especializadas para escritórios de contabilidade, onde a consulta é feita diretamente no computador do cliente.
Para médias e grandes empresas que já utilizam algum programa para captura de XML como Arquivei, Cofre Sieg e Espião, por exemplo, não haverá mudanças, pois já utilizam o certificado digital para o download e gestão dos arquivos. A grande manutenção, provavelmente, será nos dados cadastrais de pequenos clientes em relação a e-mail. Hoje, a forma mais simples de envio do XML é via e-mail, porém, muitas empresas não mantém os dados eletrônicos atualizados.
Com essas atualizações, mudamos mais uma vez o modo de organizar as informações e as estruturas de trabalho. Fornecedores, clientes, contadores e departamentos de tecnologia terão mais um desafio para minimizar os impactos dessa nova mudança, colaborar com a proteção dos dados e cumprir com a legislação vigente.
