ARTIGOS

Transmissão de imóveis para pessoa jurídica na visão atual do judiciário

Por Tainah Mari Amorim Batista Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados     A transferência de bens imóveis para empresas, ou a chamada integralização de capital com imóveis, é operação bastante conhecida, sendo utilizada em larga escala, especialmente em planejamentos sucessórios e tributários. Na esmagadora maioria das vezes, a transferência

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Sped Fiscal — Pesa mais ao bolso do contribuinte a não entrega ou a entrega com informações incorretas/ausentes?

Por Iandra Cardoso Consultora Tributária — Impostos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria     Não é novidade para o contribuinte que a falta de entrega das obrigações acessórias gera grandes transtornos e até penalidades. No caso desta matéria, trataremos mais especificamente do Sped Fiscal. Sabendo da existência das penalidades, verifica-se

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Pagamento de prêmio e seus reflexos

Jessika da Silva Sócia-Supervisora de Consultoria Trabalhista e Previdenciária Athros Auditoria e Consultoria   O advento da lei 13.467/2017, mais conhecida como “reforma trabalhista”, trouxe alteração no art. 457 da CLT, determinando que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado para efeito

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Restituição do ICMS no regime de substituição tributária “Para Frente” — Formas e operacionalização no estado de SP

Por Isis Kazue Shiraishi Machado Consultora Tributária — Impostos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria   O regime de substituição tributária possui como principal característica a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em relação às operações com mercadorias ou prestações de serviços que, por meio de lei, é atribuída

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A inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada — A expectativa dos contribuintes com a aproximação do julgamento da matéria pelo STF

Por Juliana Biadolla Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados   Não raramente, os contribuintes acabam por apurar créditos tributários, seja por recolhimentos indevidos ou realizados em montante superior ao devido. No âmbito federal, a compensação tributária encontra-se regulamentada por meio do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, o qual prevê

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Novo padrão de qualidade para as empresas de auditoria

Por Pedro César da Silva CEO Athros Auditoria e Consultoria    Foram editadas em 2021, pelo Conselho Federal de Contabilidade, normas que atualizam e visam tornar mais eficazes os requisitos de qualidade para as empresas de auditoria. Assim, tivemos a publicação no final de 2021 das seguintes normas, as quais,

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ICMS — Incentivos fiscais concedidos pelos Estados para implementação de atividades comerciais de revenda de produtos importados

Por Douglas Rogério Campanini Sócio-Diretor da Consultoria de Tributos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria   Com a prorrogação, até 31.12.2032, da possibilidade de os estados concederem incentivos fiscais de ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à

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Não incidência de IRPJ e CSLL sobre a atualização de indébitos tributários — Reflexos da modulação dos efeitos da decisão

Por Luciano Nutti Sócio-Diretor da Consultoria de Tributos Diretos Athros Auditoria e Consultoria   Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A decisão, com

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