
MP 1227 – Qual o objetivo do Governo Federal?
Por Douglas Rogério Campanini Sócio-Diretor da Área de Tributos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria + SFAI No final do ano de 2023, tivemos a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 132/2023, que aprovou as regras constitucionais relativas à Reforma Tributária. Durante toda a sua tramitação alguns pontos foram, diuturnamente,