ICMS — Incentivos fiscais concedidos pelos Estados para implementação de atividades comerciais de revenda de produtos importados
Por Douglas Rogério Campanini Sócio-Diretor da Consultoria de Tributos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria Com a prorrogação, até 31.12.2032, da possibilidade de os estados concederem incentivos fiscais de ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à