ARTIGOS

ICMS — Incentivos fiscais concedidos pelos Estados para implementação de atividades comerciais de revenda de produtos importados

Por Douglas Rogério Campanini Sócio-Diretor da Consultoria de Tributos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria   Com a prorrogação, até 31.12.2032, da possibilidade de os estados concederem incentivos fiscais de ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à

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Não incidência de IRPJ e CSLL sobre a atualização de indébitos tributários — Reflexos da modulação dos efeitos da decisão

Por Luciano Nutti Sócio-Diretor da Consultoria de Tributos Diretos Athros Auditoria e Consultoria   Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A decisão, com

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Revisão externa de qualidade

Por Audrey Tiemi Yogui Sócia-Supervisora Auditoria Athros Auditoria e Consultoria   A revisão externa de qualidade ocorre anualmente nas firmas de auditoria. Essa revisão consiste em avaliar os procedimentos adotados pelas firmas, a fim de assegurar a qualidade dos trabalhos envolvidos e cumprimento das normas de auditoria emitidas pelo Conselho

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