ARTIGOS

Transação Excepcional e Transações por Adesão: “Novo Refis”?

Por Luciano Nutti Consultoria Tributária – Impostos Diretos   Não é novidade que o Governo Federal, de tempos em tempos (em uma média aproximada de três anos), vem criando programas especiais para que os contribuintes possam regularizar débitos tributários e previdenciários, seja no âmbito da Receita Federal do Brasil –

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ICMS – Acúmulo de créditos decorrentes de exportação – possibilidade de transferência a terceiros sem a imposição de restrição pelos estados

Por Douglas Rogério Campanini Consultoria Tributária – Impostos Indiretos   O acúmulo de créditos tributários pelas empresas é um tema que, há muito tempo, aflige os administradores dos recursos financeiros das companhias. Isso porque é consabido que os estados, em razão das suas condições financeiras, acabam por impor inúmeras obrigações

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