Incidência do IOF sobre Receitas de Exportação – Ilegalidade reconhecida pelo Poder Judiciário
Por Juliana Biadolla e Glaucia Godeghese Advogadas Sem trégua, a sanha arrecadatória da Receita Federal do Brasil – RFB continua a abocanhar operações cuja tributação é questionável. Exemplo disto ocorreu no final de 2018, com a divulgação da Solução de Consulta – COSIT nº 246, onde a RFB expôs seu