ARTIGOS

Doações de quotas na mira do Fisco Estadual

Por Tainah Mari Amorim Batista Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados De olho no aumento da arrecadação, o Estado de São Paulo vem intensificando a fiscalização de operações de doações, em especial aquelas que envolvem quotas de empresas. Encontram-se em andamento na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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Programa Litígio Zero – vale a pena avaliar a elegibilidade

Por Luciano Nutti Sócio-Diretor da Consultoria de Tributos Diretos Athros Auditoria e Consultoria Março de 2023    A Transação por Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, programa “apelidado” pela própria Receita Federal do Brasil (RFB) como Litígio Zero, é um programa de regularização fiscal por meio da realização

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