Foi publicada no DOU de 19.03.2020 a Resolução nº 152, a qual prorroga o prazo de pagamento do Simples Nacional relativo ao período de apuração março/2020 a maio/2020, conforme segue:
Esta medida foi adotada pelo Governo para minimizar os impactos do Coronavírus. O prazo regulamentado é maior do que o esperado pelo contribuinte, assim, haverá um fôlego maior para que as micro e pequenas empresas possam se programar.
É importante destacar que, como houve prorrogação de prazo de vencimento, não há que se falar em cobrança de multa e juros.
O Simples Nacional ref. 02/2020 que vence hoje foi mantido! Importante salientar também que a Resolução determina que não será restituído qualquer valor eventualmente já recolhido.
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