Juliano Morais
Sócio-Gerente – Auditoria
Athros Auditoria e Consultoria + SFAI
Principais diferenças, benefícios e desafios da adoção do conjunto completo de pronunciamentos contábeis
A escolha da estrutura contábil aplicável vai além do cumprimento de uma obrigação regulatória. Conforme o porte, a complexidade das operações e os objetivos estratégicos da organização, a adoção da NBC TG 1000 (R1), correspondente ao CPC PME, ou do conjunto completo de pronunciamentos contábeis, usualmente denominado CPC Completo ou CPC Full, pode produzir efeitos relevantes sobre o reconhecimento e a mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas, bem como sobre as informações disponibilizadas a sócios, credores, investidores e demais usuários das demonstrações financeiras.
A NBC TG 1000 (R1) concentra, em uma única norma, tratamentos contábeis e requerimentos de divulgação aplicáveis às entidades abrangidas por seu escopo. O CPC Completo, por sua vez, é composto por pronunciamentos específicos e, em geral, demanda maior nível de detalhamento, julgamento profissional, controles e divulgação.
Quem deve adotar cada estrutura?
Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.638/2007, as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedade por ações, devem observar as disposições da Lei nº 6.404/1976 relativas à escrituração, à elaboração das demonstrações financeiras e à auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para essa finalidade, considera-se de grande porte a sociedade ou o conjunto de sociedades sob controle comum que, no exercício social anterior, tenha apresentado ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Por estarem fora do alcance da NBC TG 1000 (R1), essas sociedades devem adotar as Normas Brasileiras de Contabilidade Completas, sem prejuízo das exigências específicas dos órgãos reguladores aplicáveis.
A NBC TG 1000 (R1) deve ser adotada pelas empresas de médio porte, ressalvada a possibilidade de adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Completas. A ITG 1000 enquadra nessa categoria a entidade cuja receita bruta do exercício anterior seja superior a R$ 78 milhões e igual ou inferior a R$ 300 milhões. As entidades sujeitas a órgãos reguladores devem observar, adicionalmente, as normas específicas emitidas ou aprovadas pelo respectivo regulador.
Segundo a ITG 1000, são pequenas empresas aquelas com finalidade de lucro que, no exercício anterior, tiveram receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões e de até R$ 78 milhões. Essas empresas devem aplicar a NBC TG 1001 a partir do exercício seguinte. Já as microentidades são aquelas com finalidade de lucro cuja receita bruta anual, no exercício anterior, foi de até R$ 4,8 milhões e devem aplicar a NBC TG 1002. Em ambos os casos, o enquadramento também deve observar as exigências legais e regulatórias aplicáveis. Essas normas não podem ser utilizadas por entidades com obrigação pública de prestação de contas.
Principais diferenças entre a NBC TG 1000 (R1) e o CPC Completo
Considerados os critérios de enquadramento apresentados anteriormente, as análises a seguir concentram-se nas principais diferenças entre a NBC TG 1000 (R1), aplicável às empresas de médio porte abrangidas por seu escopo, e, o conjunto completo de pronunciamentos contábeis. Portanto, as estruturas simplificadas específicas previstas na NBC TG 1001 e na NBC TG 1002 para pequenas empresas e microentidades, respectivamente, não são objeto desta comparação.
O quadro a seguir não pretende esgotar todas as diferenças existentes entre as duas estruturas. Seu objetivo é apresentar, de forma comparativa, alguns dos temas que, na prática, podem produzir efeitos relevantes no reconhecimento, na mensuração, na apresentação e na divulgação das informações contábeis. A aplicabilidade e os impactos de cada diferença devem ser avaliados à luz das transações, dos contratos e das circunstâncias específicas de cada entidade.
| Tema | NBC TG 1000 (R1) | CPC Completo (IFRS Pleno) | Referência Normativa Principal |
| Custos de empréstimos | Despesa quando incorridos | Capitalização em ativo qualificável | Seção 25.2 / CPC 20 (R1), item 8 |
| Arrendamentos | Classificação entre financeiro e operacional | Ativo de direito de uso e passivo de arrendamento | Seção 20 / CPC 06 (R2) |
| Goodwill e intangíveis | Goodwill amortizado durante a vida útil. Gastos internos de pesquisa e desenvolvimento reconhecidos como despesa quando incorridos. | Goodwill não amortizável. Gastos de desenvolvimento podem ser capitalizados quando atendidos os critérios normativos. | Seção 19, itens 19.23 e 19.25 e Seção 18.14 / CPC 15 (R1), CPC 01 (R1) e CPC 04 (R1), itens 54 e 57 |
| Instrumentos financeiros | Tratamento simplificado para reconhecimento, mensuração e divulgação. | Requerimentos mais abrangentes para classificação, mensuração, perdas esperadas, operações de hedge e divulgações. | Seções 11 e 12 / CPC 48 |
| Divulgações | Requerimentos de divulgação mais simplificados | Requerimentos de divulgação mais extensos, detalhados e orientados à transparência das informações financeiras e dos riscos da entidade | Seção 8 / CPC 26 (R1), CPC 40 (R1) e demais CPCs aplicáveis |
| Segmentos e resultado por ação | Não há requerimentos equivalentes para divulgação por segmentos e lucro por ação. | Exigências específicas de divulgação por segmento operacional e de cálculo e divulgação do lucro por ação, quando aplicáveis ao escopo das respectivas normas. | CPC 22 e CPC 41 |
Nota: O CPC 26 (R1) permanece aplicável às demonstrações financeiras relativas aos exercícios iniciados antes de 1º de janeiro de 2027. Para os exercícios iniciados a partir dessa data, será substituído pelo CPC 51, Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, observadas as aprovações e disposições dos órgãos reguladores aplicáveis.
As diferenças abordadas neste artigo não esgotam a comparação entre a NBC TG 1000 (R1) e o CPC Completo. O quadro anterior concentra alguns dos temas que, com maior frequência, podem produzir efeitos relevantes no reconhecimento, na mensuração, na apresentação e na divulgação das informações contábeis. A seguir, são apresentados comentários adicionais sobre esses temas, com ênfase em seus principais efeitos práticos. Outros requerimentos normativos podem ser igualmente relevantes, dependendo da natureza e da complexidade das operações e das circunstâncias específicas de cada entidade.
Diferenças que geralmente demandam maior atenção na prática
Custos de empréstimos
Em ativos que demandem período substancial para ficarem prontos para uso ou venda, o CPC 20 (R1) exige a capitalização dos custos diretamente atribuíveis. O efeito é temporal, com impacto na mensuração do ativo e na apropriação futura das despesas.
Arrendamentos
O CPC 06 (R2) normalmente resulta no reconhecimento de ativos e passivos anteriormente não registrados no balanço patrimonial, podendo alterar EBITDA, resultado financeiro e indicadores de endividamento. Dependendo da quantidade e da relevância dos contratos existentes, sua aplicação pode demandar inventário contratual, definição de premissas para prazo de arrendamento e determinação de taxas de desconto apropriadas.
Goodwill e intangíveis
Enquanto a NBC TG 1000 (R1) exige que os gastos internos de pesquisa e desenvolvimento sejam reconhecidos como despesa quando incorridos, o CPC 04 (R1) permite a capitalização dos gastos de desenvolvimento quando atendidos critérios específicos relacionados, entre outros aspectos, à viabilidade técnica, à intenção e à capacidade de conclusão do projeto, bem como à expectativa de geração de benefícios econômicos futuros.
Outra diferença relevante refere-se ao goodwill, ou ágio por expectativa de rentabilidade futura. Na NBC TG 1000 (R1), o goodwill é amortizado ao longo de sua vida útil. No CPC Completo, não é amortizado e deve ser submetido a teste anual de redução ao valor recuperável e, adicionalmente, sempre que houver indicação de perda.
Instrumentos financeiros
Enquanto a NBC TG 1000 (R1) adota uma abordagem simplificada para o reconhecimento, a classificação, a mensuração e a divulgação dos instrumentos financeiros, o CPC Completo contempla modelos mais abrangentes, incluindo critérios específicos de classificação e mensuração, perdas de crédito esperadas e contabilidade de hedge. Dependendo da natureza e da complexidade das operações, sua aplicação pode demandar maior volume de informações históricas, projeções econômicas e integração entre as áreas contábil, financeira, de crédito, de tesouraria e de gestão de riscos.
Divulgações
As diferenças relacionadas às divulgações não se limitam ao volume de informações apresentadas. Enquanto a NBC TG 1000 (R1) adota requerimentos de divulgação mais simplificados e concentrados na própria norma, o CPC Completo contempla exigências mais abrangentes e detalhadas, distribuídas entre os diversos pronunciamentos aplicáveis. Como consequência, as demonstrações financeiras podem apresentar informações adicionais sobre riscos, estimativas, julgamentos, instrumentos financeiros, compromissos e outros aspectos relevantes para a compreensão da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade.
Informações por segmento e resultado por ação
Outra diferença refere-se aos requerimentos de divulgação de informações por segmento operacional e de cálculo e divulgação do resultado por ação. Enquanto a NBC TG 1000 (R1) não possui exigências equivalentes para esses temas, o CPC Completo contempla requerimentos específicos previstos no CPC 22 e no CPC 41, quando aplicáveis ao escopo das respectivas normas. A relevância prática dessas exigências dependerá das características da entidade, de seu ambiente regulatório e das necessidades informacionais dos usuários das demonstrações financeiras.
Potenciais benefícios da adoção do CPC Completo
Maior comparabilidade
Facilita a análise das demonstrações financeiras em relação a empresas que utilizam o conjunto completo de normas e a comunicação com investidores, financiadores e grupos econômicos familiarizados com IFRS.
Mais transparência para terceiros
Credores, investidores e demais usuários passam a ter acesso a informações potencialmente mais detalhadas sobre liquidez, riscos financeiros, arrendamentos, compromissos, estimativas e julgamentos relevantes.
Preparação para crescimento e transações
Pode reduzir ajustes futuros em processos de captação de recursos, entrada de investidores, aquisições, reorganizações societárias ou integração a grupos que reportam em IFRS.
Fortalecimento dos controles internos
A implementação tende a aprimorar a gestão de contratos, ativos, recebíveis, estimativas contábeis e informações utilizadas nos processos de fechamento e reporte financeiro.
É importante destacar que esses benefícios não são automáticos. A adoção do CPC Completo, por si só, não torna a empresa mais sólida nem garante melhores condições de crédito. Os ganhos dependem da qualidade da implementação e da utilidade das informações produzidas para seus usuários.
Principais desafios da adoção
Sistemas e dados
Os sistemas e controles auxiliares frequentemente necessitam de adaptações para suportar temas como arrendamentos, instrumentos financeiros, impairment, intangíveis e divulgações.
Complexidade técnica
Há maior utilização de julgamentos, estimativas, políticas contábeis formais e documentação de suporte.
Necessidade de especialistas
Dependendo da natureza e da complexidade das operações, pode ser necessário o envolvimento de avaliadores independentes, profissionais de valuation, especialistas financeiros, atuários ou consultores tributários.
Investimento inicial e recorrente
Diagnóstico, conversão, treinamento, controles internos, sistemas, elaboração de notas explicativas e auditoria demandam recursos adicionais.
Impactos em indicadores e contratos
Mudanças no EBITDA, endividamento, patrimônio líquido e resultado podem afetar covenants, metas financeiras e contratos vinculados a indicadores contábeis.
Governança do projeto
A migração requer responsáveis definidos, cronograma estruturado, participação das áreas envolvidas e alinhamento tempestivo com auditores independentes.
Afinal, vale a pena migrar?
Não existe resposta única. A NBC TG 1000 (R1) constitui uma estrutura legítima e tecnicamente consistente para as entidades abrangidas por seu escopo. O CPC Completo, por sua vez, pode ser mais aderente a organizações com operações complexas, integradas a grupos econômicos que reportam em IFRS, em busca de investidores ou financiamentos estruturados, ou com maior necessidade de comparabilidade.
Quando a adoção das normas completas decorrer de requisito legal ou regulatório, não haverá escolha gerencial. Nos demais casos, a decisão deve ser precedida de avaliação estruturada que confronte os benefícios esperados com os investimentos necessários para implementação e manutenção.
Mais do que optar pela estrutura mais simples ou pela mais abrangente, a administração deve adotar aquela que, respeitados os requisitos legais e regulatórios, represente adequadamente a realidade econômica da organização e seja compatível com seu estágio de maturidade, sua governança e seus objetivos estratégicos.
A Athros SFAI apoia empresas na avaliação dos impactos contábeis, sistêmicos e operacionais decorrentes da adoção ou revisão de práticas contábeis, bem como na implementação de normas, no fortalecimento dos controles internos e na preparação das demonstrações financeiras.
Considerações Técnicas Finais
Este artigo possui caráter informativo e apresenta uma visão geral de diferenças selecionadas entre o CPC PME e o CPC Completo. As referências normativas indicadas representam os principais dispositivos relacionados a cada tema, não necessariamente os únicos aplicáveis. A conclusão contábil deve sempre considerar a versão vigente das normas, os fatos e circunstâncias específicas da entidade e os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
