Em resposta aos impactos causados pela pandemia de Covid-19, o Governo editou na noite de ontem a Medida Provisória nº 931, aumentando o prazo para realização das assembleias gerais ordinárias (AGO) das sociedades anônimas, limitadas e cooperativas, para sete meses a contar do término do exercício social. A prorrogação se aplica apenas às empresas cujo exercício social tenha encerrado entre 31/12/2019 até a data de hoje (31/03/2020).
Vale lembrar que o prazo legalmente estabelecido é de quatro meses a contar do término do exercício social, no caso das sociedades anônimas e limitadas, e de três meses, no caso das cooperativas.
A referida MP estabelece também a prorrogação do mandato dos administradores, membros do conselho fiscal e comitês estatutários até a realização da próxima AGO ou reunião do Conselho de Administração, conforme o caso. Foi ainda autorizado aos órgãos da administração das sociedades declarar dividendos até a realização da assembleia anual.
Os sócios, acionistas e associados poderão ainda participar e votar nas reuniões e assembleias a distância, permitindo a realização do conclave sem prejuízo ao isolamento social recomendado pelos órgãos de saúde.
Além disso, considerando as restrições de funcionamento impostas às juntas comerciais em razão da Covid-19, estabelece a citada MP que para os atos societários assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de trinta dias para apresentação do ato para registro será contado somente a partir da data em que normalizada a prestação de serviços na respectiva junta comercial.
A MP suspendeu ainda a exigência de arquivamento prévio de ato para emissão de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos realizados a partir de 1º de março de 2020, ficando o arquivamento do respectivo ato postergado para trinta dias contados da data em que a junta comercial restabelecer o seu funcionamento.
As disposição da MP nº 931/2020 visam flexibilizar o cumprimento de obrigações inerentes às empresas e cooperativas, em meio ao período atípico que vivenciamos.
