ARTIGOS

Controvérsias acerca da constitucionalidade da cobrança do ICMS diferencial de alíquota nas vendas com destino à Consumidor Final não contribuinte do imposto

Por Rita Estanquine Supervisora de Tributos Indiretos da Athros Athros Auditoria e Consultoria     A celeuma envolvendo a obrigatoriedade do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto tem gerado grande anseio por parte dos contribuintes que realizam essas operações. A

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Preços de Transferência e suas intempéries no Brasil

Por Luciano Nutti Sócio-diretor Consultoria – Impostos Diretos Athros Auditoria e Consultoria   As normas relativas aos Preços de Transferência (Transfer Pricing) objetivam evitar o superfaturamento nas operações de importação e/ou o subfaturamento nas operações de exportação, praticadas entre pessoas vinculadas, paraísos fiscais (países com tributação favorecida sobre a renda –

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