Controvérsias acerca da constitucionalidade da cobrança do ICMS diferencial de alíquota nas vendas com destino à Consumidor Final não contribuinte do imposto
Por Rita Estanquine Supervisora de Tributos Indiretos da Athros Athros Auditoria e Consultoria A celeuma envolvendo a obrigatoriedade do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto tem gerado grande anseio por parte dos contribuintes que realizam essas operações. A