Lei nº 14.596/23 – Alteração nas regras dos Preços de Transferência
Foi publicada no DOU de hoje a Lei nº 14.596/23, a qual trata das novas regras relativas aos Preços de Transferência no Brasil aplicáveis a partir de janeiro de 2024, porém, com faculdade de opção antecipada para o ano de 2023. Referida Lei é fruto do Projeto de Lei de
17/06/2023
