O reconhecimento do Indébito Tributário a ser compensado – Quando ocorre?
Por Glaucia Godeghese Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados Nas últimas décadas os contribuintes brasileiros se viram envoltos em inúmeras discussões judiciais versando sobre a exigibilidade ou não de diversos tributos. Em alguns casos saíram vitoriosos, em outros não. Ao obter sucesso em uma discussão judicial tributária o contribuinte se
02/07/2025
