
Reforma Tributária – Tributação de Dividendos. As ilegalidades da Lei nº 15.270/25
Gláucia Godeghese Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados A Lei nº 15.270/2025 promoveu alterações relevantes nas Leis nº 9.249/95 e 9.250/95, trazendo uma polêmica inovação ao sistema tributário nacional: a tributação, para as pessoas físicas, dos lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas. Nos termos da referida norma, os lucros








