“STF declara inconstitucional a multa por não homologação de compensação”
Em julgamento unânime, concluído na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a multa isolada aplicada em caso de indeferimento pela Receita Federal do Brasil – RFB de compensação tributária. A decisão foi proferida, sob o rito da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário – RE
22/03/2023
