ARTIGOS

Restituição do ICMS no regime de substituição tributária “Para Frente” — Formas e operacionalização no estado de SP

Por Isis Kazue Shiraishi Machado Consultora Tributária — Impostos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria   O regime de substituição tributária possui como principal característica a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em relação às operações com mercadorias ou prestações de serviços que, por meio de lei, é atribuída

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A inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada — A expectativa dos contribuintes com a aproximação do julgamento da matéria pelo STF

Por Juliana Biadolla Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados   Não raramente, os contribuintes acabam por apurar créditos tributários, seja por recolhimentos indevidos ou realizados em montante superior ao devido. No âmbito federal, a compensação tributária encontra-se regulamentada por meio do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, o qual prevê

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Novo padrão de qualidade para as empresas de auditoria

Por Pedro César da Silva CEO Athros Auditoria e Consultoria    Foram editadas em 2021, pelo Conselho Federal de Contabilidade, normas que atualizam e visam tornar mais eficazes os requisitos de qualidade para as empresas de auditoria. Assim, tivemos a publicação no final de 2021 das seguintes normas, as quais,

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