Restituição do ICMS no regime de substituição tributária “Para Frente” — Formas e operacionalização no estado de SP
Por Isis Kazue Shiraishi Machado Consultora Tributária — Impostos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria O regime de substituição tributária possui como principal característica a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em relação às operações com mercadorias ou prestações de serviços que, por meio de lei, é atribuída