Prática contábil a ser adotada nos casos de recuperação de IRPJ e CSSL pagos a maior
Por Pedro César da Silva CEO Athros Auditoria e Consultoria Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de mérito do RE nº 1.063.187, fixou a tese do Tema nº 962 no sentido de ser “… inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa