STF declara inconstitucional cobrança do DIFAL nas operações interestaduais
Entendimento é válido para operações destinadas a não-contribuintes do ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do processo RE 1.287.019/DF e ADI 5469, declararam inconstitucional a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não-contribuinte do ICMS. Isso se deu pelo fato, dentre outros pontos, de que a