Cidade de SP publica lei tornando facultativo CPOM e revoga regra que determinava retenção do ISS
Por meio da Lei Municipal 17.719/2021, o Município de São Paulo promoveu uma série de alterações na legislação municipal. Dentre as alterações promovidas, destaca-se a realizada no artigo 9º-A da Lei 13.701/2003, tornando facultativa a inscrição de prestadores de serviço de outros Municípios no CPOM. Em razão desta alteração, foi
02/12/2021
