ARTIGOS

Os “rumos” dos Incentivos de Inovação Tecnológica no Brasil

Por Luciano Nutti Consultoria Tributária – Impostos Diretos Os incentivos de inovação tecnológica foram introduzidos no Brasil por intermédio da Lei 11.196/06, popularmente conhecida como Lei do Bem, posteriormente regulamentada pelo Decreto 5.798/06. Nos moldes das referidas normas, considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação,

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Inconstitucionalidade da Majoração da taxa do Siscomex

Por Tainah Batista Advogada O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi criado em 1992, através do Decreto nº 660/92, tendo por objetivo integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Em 1998, foi promulgada a Lei nº 9.716/1998,

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