
ICMS – Lei Complementar Posterga para 2033 Direito ao Crédito de ICMS
Como já era previsto, foi publicado no Diário Oficial da União de 30.12 a Lei Complementar 171 na qual, em seu teor, altera as disposições constantes do artigo 33 da Lei Complementar 87/96 postergando, para 01.01.2033, o direito de os contribuintes aproveitarem crédito de ICMS nas seguintes hipóteses: • Mercadorias