Adiado julgamento dos embargos de declaração relativos à exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, através do qual firmou-se a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do