PIS e Cofins sobre receitas financeiras: redução de alíquotas e revogação imediata
Por Glaucia Godeghese Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados 01 de fevereiro de 2023 No apagar das luzes de 2022, o representante do Poder Executivo outrora em exercício editou o Decreto nº 11.322, cujo escopo foi alterar o Decreto nº 8.426/2015 e reduzir as alíquotas do PIS e da