Acordo Paulista (Transação ICMS SP) e impactos no Pis e Cofins
Douglas Rogério Campanini Sócio-diretor da área de Consultoria Tributos Indiretos Leonardo de Almeida Sócio-gerente da área de Consultoria Tributos Indiretos Athros Auditoria e Consultoria + SFAI O Estado de São Paulo, por meio do artigo 43 da Lei 17.843/23, instituiu programa de transação tributária que prevê o parcelamento de débitos