Exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL a partir da posição do STJ
Por Tainah Mari Amorim Batista Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados Julho 2023 Foram publicados, no último dia 12 de junho de 2023, os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, relativos ao julgamento do tema repetitivo nº 1.182 (Recursos Especiais nºs 1.945.110 e 1.987.158), onde concluiu-se
02/07/2023
