ARTIGOS

Afastamento do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação – PGFN consolida pacificação do STF frente desatualização da Lei n° 10.865/2004

Por Cristina Guelfi Sócia Supervisora de Impostos Diretos Athros Consultoria Tributária Não é novidade para os contribuintes que o sistema tributário brasileiro se caracteriza por sua elevada complexidade. A variedade de tributos, competências e regulamentações impõe um desafio constante ao cumprimento das obrigações fiscais. Esse cenário se agrava pelo fato

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Publicada Instrução Normativa nº 2.272 que coloca fim na retificação de obrigações acessórias para uso de créditos previdenciários com trânsito em julgado

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.272 de 17 de julho de 2025, alterando a IN nº 2.055 de 2021, e trazendo consigo desburocratização para os contribuintes que utilizam créditos previdenciários decorrentes de determinação judicial já transitada em julgado. Os créditos de INSS recolhidos a maior

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Perda Estimada com Crédito de Liquidação Duvidosa: O Que Dizem as Normas Contábeis, a Legislação Tributária e os Impactos na Rentabilidade

A inadimplência é uma realidade inevitável com a qual as empresas de todos os portes precisam lidar. Para refletir essa incerteza de forma fiel nas demonstrações financeiras, existe um instrumento contábil essencial: a Perda Estimada com Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD).Neste artigo, vamos explorar como essa estimativa é tratada pelas

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O PLP 1.087/25 avança na Câmara de Deputados

Pedro Cesar da Silva CEO Athros Auditoria e Consultoria + SFAI O Projeto de Lei que reformula a tributação do Imposto de Renda (PLP 1087/25) foi recentemente aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara, que analisava a proposta. O deputado Arthur Lira , relator do PLP, fez ajustes em relação ao parecer

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Elevação das alíquotas do IOF: Avanço ou Retrocesso?

Luciano Nutti Sócio-Diretor – Tributos Diretos Athros Auditoria e Consultoria + SFAI O Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, foi recentemente alterado pelo Decreto nº 12.466/25, com vigência a partir de 23/05/2025, dia seguinte à sua publicação. As disposições relativas às operações de “forfait”‘ e “risco sacado”, contudo, vigoram

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