ARTIGOS

Mudanças no ITCMD na Reforma Tributária

Tainah Mari Amorim Advogada e Sócia Godeghese e Silva Advogados Associados O ano de 2026 já começa com uma má notícia para os contribuintes. No último dia 14 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, trazendo relevantes alterações nas regras gerais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e

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