Afastamento do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação – PGFN consolida pacificação do STF frente desatualização da Lei n° 10.865/2004
Por Cristina Guelfi Sócia Supervisora de Impostos Diretos Athros Consultoria Tributária Não é novidade para os contribuintes que o sistema tributário brasileiro se caracteriza por sua elevada complexidade. A variedade de tributos, competências e regulamentações impõe um desafio constante ao cumprimento das obrigações fiscais. Esse cenário se agrava pelo fato
30/08/2025
