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Trabalhista – Nova prorrogação dos prazos para empresas celebrar em acordos de redução de jornada e de suspensão temporária do contrato de trabalho

Foi publicado no Diário Oficial da União em edição extra do dia 24.08.2020 o Decreto nº 10.470 que, dentre outros pontos, prorroga os prazos para empresas celebrarem os acordos de redução proporcional de jornada, de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho cuja previsão original consta na Lei nº

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