PGFN Regulamenta a Transação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa
No último dia 29 de novembro, foi publicada a Portaria nº 11.956/2019, através da qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN estabelece as condições para transação de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A transação tributária tem por objetivo possibilitar a negociação entre o Fisco e o contribuinte,
05/12/2019
